Termo de Confidencialidade e Consentimento para Tratamento de Dados
Versão 1 — em vigor desde 28/08/2026
Apresentação
(Aceite eletrônico obrigatório para acesso ao catálogo técnico digital) ESTE É UM RASCUNHO REDIGIDO POR IA, NÃO POR UM ADVOGADO. NÃO PUBLICAR SEM REVISÃO E APROVAÇÃO DE UM ADVOGADO. Em especial a Cláusula 4 (limitação de uso em disputa) precisa de atenção jurídica específica antes de qualquer publicação — ver observação ao final do documento. Pelo presente Termo, o USUÁRIO, pessoa física identificada no cadastro realizado no catálogo técnico digital da CN COLD INDÚSTRIA E TECNOLOGIA EM REFRIGERAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 34.706.307/0001-24, com sede na Av. Prestes Maia, nº 748, Diadema/SP ("CN COLD"), declara ter lido e aceitar as condições abaixo como requisito para acesso às informações técnicas, comerciais, desenhos, fichas técnicas e demais documentos disponibilizados no catálogo digital ("Plataforma").
Objeto
Este Termo regula o acesso do USUÁRIO às informações técnicas e comerciais disponibilizadas pela CN COLD por meio da Plataforma, incluindo, sem limitação: fichas técnicas, desenhos dimensionais, tabelas de capacidade, dados elétricos e mecânicos de equipamentos, e demais materiais técnicos ("Informação Confidencial").
Finalidade autorizada de uso
A Informação Confidencial é disponibilizada exclusivamente para finalidades técnicas de especificação, operação, instalação, manutenção e utilização dos equipamentos CN COLD pelo USUÁRIO, no exercício de sua atividade profissional. É vedado qualquer uso da Informação Confidencial para finalidade diversa da aqui descrita, incluindo, sem limitação: • engenharia reversa, cópia ou reprodução de projetos, desenhos ou especificações para fabricação por terceiros; • divulgação, cessão, compartilhamento ou disponibilização a terceiros, total ou parcial, sem autorização prévia e por escrito da CN COLD; • uso para elaboração de propostas concorrentes ou comparação técnica com finalidade comercial concorrente.
Confidencialidade
O USUÁRIO se compromete a manter sigilo sobre a Informação Confidencial, empregando o mesmo grau de cuidado que emprega para proteger suas próprias informações confidenciais, e nunca inferior ao cuidado razoável exigível. A obrigação de confidencialidade permanece em vigor mesmo após o encerramento do acesso do USUÁRIO à Plataforma, pelo prazo de 5 (cinco) anos, ressalvadas as informações que: (a) já eram de conhecimento público no momento da disponibilização; (b) se tornem públicas sem violação deste Termo; ou (c) sejam exigidas por determinação legal ou ordem judicial, hipótese em que o USUÁRIO comunicará a CN COLD previamente, quando possível.
Limitação de uso em negociação ou disputa
A Informação Confidencial é disponibilizada como cortesia técnica e cumprimento de dever de informação ao USUÁRIO, não constituindo garantia contratual autônoma, e não poderá ser utilizada pelo USUÁRIO como fundamento, prova ou instrumento em processo de negociação comercial, notificação extrajudicial, procedimento arbitral ou ação judicial movida contra a CN COLD, exceto nas hipóteses em que a legislação aplicável assegure ao USUÁRIO, de forma cogente e não renunciável, o direito de produzir tal prova.
Dados pessoais e consentimento (LGPD)
Ao aceitar este Termo, o USUÁRIO consente, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), com a coleta e o tratamento dos seguintes dados pessoais, informados no cadastro: nome completo, CPF, e-mail, empresa, função/cargo e telefone, para as seguintes finalidades: • viabilizar o acesso e a identificação do USUÁRIO na Plataforma; • relacionamento comercial e técnico entre o USUÁRIO e a CN COLD, incluindo contato para fins comerciais; • registro de uso da Plataforma (páginas acessadas, documentos baixados e impressos, modelos consultados), para fins de análise interna de atendimento e melhoria dos serviços da CN COLD. O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, solicitar a confirmação, correção, portabilidade ou eliminação de seus dados pessoais, nos termos da LGPD, mediante solicitação ao canal de atendimento indicado na Plataforma.
Vigência
Este Termo vigora enquanto durar o acesso do USUÁRIO à Plataforma e permanece em vigor, quanto às obrigações de confidencialidade, pelo prazo indicado na Cláusula 3.
Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Diadema, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Aceite eletrônico
Ao marcar a opção "Li e aceito os termos" no cadastro da Plataforma, o USUÁRIO manifesta sua concordância livre, informada e inequívoca com a integralidade deste Termo. O sistema registrará, para fins de comprovação, a data, o horário, o e-mail e a versão deste Termo aceitos pelo USUÁRIO.
Observações para o advogado revisor
• Cláusula 4 é a mais atípica do documento: uma cláusula que restringe o uso de informação como prova em disputa contra a própria parte que a redigiu tende a ser lida com desconfiança pelo Judiciário brasileiro, podendo ser considerada abusiva ou não oponível a depender do contexto — sobretudo se o USUÁRIO for interpretado como parte vulnerável na relação (ex.: consumidor). Sugiro validar se essa cláusula é exequível como redigida, ou se deve ser substituída por uma limitação de responsabilidade mais convencional. • O prazo de confidencialidade (5 anos) e as exceções da Cláusula 3 foram estimados por padrão de mercado — ajustar conforme política interna. • Este documento não trata de eventual cessão de propriedade intelectual sobre desenhos ou projetos derivados — se aplicável ao negócio, precisa de cláusula própria. • Verificar se a Plataforma precisa também de uma Política de Privacidade publicada separadamente (documento mais longo, exigido pela LGPD para detalhar o tratamento de dados de forma geral, não só deste Termo pontual).